Dados do Processo
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Dados do Processo Quero Conciliar
1112065-27.2026.4.01.3400
02/10/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Infração Administrativa (10022) - Multas e demais Sanções (10023 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) - Tutela Provisória (9192) - Tutela de Urgência (12416
Seção Judiciária do Distrito Federal
Órgão Julgador
4ª Vara Federal Cível da SJDF

Endereço
SAS Quadra 02 Bloco G, Lote 08, Justiça Federal - Sede I, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70090-933
Polo ativo
Participante
Situação
MADRUGA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 29.575.589/0001-38 (IMPETRANTE)
Ativo
    MATHEUS GOMES SETTI - OAB PR114501 - CPF: 064.895.379-31 (ADVOGADO)
Ativo
    TIAGO GABRIEL WACULICZ ANDRADE - OAB PR114325 - CPF: 114.199.679-08 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (IMPETRADO)
Ativo
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 (IMPETRADO)
  • Procuradoria Federal nos Estados e no Distrito Federal
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)
  • Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
07/10/2026 12:08:53 - Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2026 10:53:24 - Expedição de Mandado.
07/10/2026 10:53:13 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2026 10:50:30 - Expedição de Intimação polo ativo.
05/10/2026 17:06:08 - Processo devolvido à Secretaria
05/10/2026 17:06:06 - Concedida em parte a Medida Liminar
05/10/2026 17:06:06 - Decisão (Decisão)
02/10/2026 14:36:39 - Conclusos para decisão
02/10/2026 14:22:54 - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJDF
02/10/2026 14:22:54 - Juntada de Informação de Prevenção
02/10/2026 07:38:55 - Recebido pelo Distribuidor
02/10/2026 07:38:54 - Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2026 07:38:54 - Distribuído por sorteio
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Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos05/10/2026 17:06:06 - Decisão (Decisão)
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