Dados do Processo
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Dados do Processo Quero Conciliar
1034166-05.2026.4.01.3900
01/06/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Nulidade de ato administrativo (11989
Seção Judiciária do Pará
Órgão Julgador
5ª Vara Federal Cível da SJPA

Endereço
Rua Domingos Marreiros, 598, - até 1283/1284, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-210
Polo ativo
Participante
Situação
ALCINA CRISTINA MEDEIROS CASTRO - CPF: 886.370.502-04 (IMPETRANTE)
Ativo
    ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO - OAB PA003961 - CPF: 158.386.172-68 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇAO DO PARÁ (IMPETRADO)
Ativo
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO PARA - CNPJ: 05.070.008/0001-48 (IMPETRADO)
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)
  • Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
04/06/2026 02:03:19 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2026
02/06/2026 16:31:14 - Decisão (Decisão)
02/06/2026 17:06:11 - Expedição de Mandado.
02/06/2026 16:31:17 - Processo devolvido à Secretaria
02/06/2026 16:31:16 - Juntada de Certidão
02/06/2026 16:31:15 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2026 10:09:39 - Decisão (Decisão)
02/06/2026 16:31:15 - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2026 16:31:15 - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2026 16:31:14 - Decisão (Decisão)
02/06/2026 16:31:14 - Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2026 10:09:39 - Decisão (Decisão)
01/06/2026 11:52:10 - Conclusos para decisão
01/06/2026 11:52:01 - Juntada de Certidão
01/06/2026 11:07:57 - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
01/06/2026 11:07:57 - Juntada de Informação de Prevenção
01/06/2026 10:22:35 - Juntada de comprovante de recolhimento de custas
01/06/2026 10:00:04 - Recebido pelo Distribuidor
01/06/2026 10:00:03 - Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
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