Dados do Processo
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Dados do Processo Quero Conciliar
1007367-83.2026.4.01.4300
27/04/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Impostos (5916) - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) - Compensação de Prejuízos (5940 DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Crédito Tributário (5986) - Extinção do Crédito Tributário (5990) - Compensação (5994
Seção Judiciária do Tocantins
Órgão Julgador
1ª Vara Federal Cível da SJTO

Endereço
Quadra 201 Norte Conjunto 01 Lote 2A, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77001-128
Polo ativo
Participante
Situação
TOCANTINS IND. E COM. DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - CNPJ: 17.259.198/0001-25 (IMPETRANTE)
Ativo
    DANIELE SHIBA - OAB PR66588 - CPF: 062.964.899-94 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (IMPETRADO)
  • Procuradoria da Fazenda Nacional
Ativo
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS (IMPETRADO)
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)
  • Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
01/06/2026 01:27:12 - Publicado Sentença Tipo A em 01/06/2026.
28/05/2026 10:12:06 - Sentença Tipo A (Sentença Tipo A)
30/05/2026 01:44:05 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2026
28/05/2026 10:12:06 - Sentença Tipo A (Sentença Tipo A)
28/05/2026 10:12:09 - Processo devolvido à Secretaria
28/05/2026 10:12:08 - Juntada de Certidão
28/05/2026 10:12:08 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2026 13:52:37 - Sentença Tipo A (Sentença Tipo A)
28/05/2026 10:12:07 - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2026 10:12:07 - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2026 10:12:06 - Sentença Tipo A (Sentença Tipo A)
28/05/2026 10:12:06 - Concedida em parte a Segurança a TOCANTINS IND. E COM. DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - CNPJ: 17.259.198/0001-25 (IMPETRANTE).
27/05/2026 13:52:37 - Sentença Tipo A (Sentença Tipo A)
26/05/2026 10:01:47 - Conclusos para julgamento
26/05/2026 01:15:40 - Decorrido prazo de TOCANTINS IND. E COM. DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 25/05/2026 23:59.
25/05/2026 19:22:18 - Juntada de manifestação
19/05/2026 10:48:57 - Juntada de informações prestadas
19/05/2026 01:08:47 - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 18/05/2026 23:59.
05/05/2026 16:57:17 - Juntada de manifestação
05/05/2026 16:43:12 - Juntada de petição intercorrente
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13
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos28/05/2026 10:12:06 - Sentença Tipo A (Sentença Tipo A)
Visualizar documentos28/04/2026 14:47:17 - Despacho (Despacho)
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