Dados do Processo
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Dados do Processo Quero Conciliar
1030314-27.2026.4.01.3300
15/04/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo (10009 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Nulidade de ato administrativo (11989
Seção Judiciária da Bahia
Órgão Julgador
3ª Vara Federal Cível da SJBA

Endereço
Avenida Ulysses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41213-000
Polo ativo
Participante
Situação
VORCON AUDITORES INDEPENDENTES LTDA - CNPJ: 23.910.226/0001-25 (IMPETRANTE)
Ativo
    FRANCISCA REGIANE DE SOUZA - OAB PB28190 - CPF: 056.831.164-73 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR (IMPETRADO)
Ativo
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (TERCEIRO INTERESSADO)
  • Procuradoria da Fazenda Nacional
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)
  • Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
29/05/2026 10:50:40 - Juntada de parecer do mpf
27/05/2026 00:35:05 - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR em 26/05/2026 23:59.
26/05/2026 02:26:54 - Publicado Intimação polo ativo em 26/05/2026.
26/05/2026 02:26:54 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2026
26/05/2026 01:13:54 - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR em 25/05/2026 23:59.
22/05/2026 09:36:57 - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2026 09:36:57 - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2026 09:35:15 - Juntada de ato ordinatório
22/05/2026 09:34:42 - Ato ordinatório (Ato ordinatório)
22/05/2026 09:34:38 - Juntada de certidão
21/05/2026 23:12:35 - Juntada de embargos de declaração
21/05/2026 23:12:04 - Juntada de manifestação
20/05/2026 17:05:20 - Publicado Intimação polo ativo em 20/05/2026.
20/05/2026 17:05:19 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026
19/05/2026 11:02:58 - Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2026 11:02:57 - Juntada de certidão de oficial de justiça
48 resultados encontrados
14
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos22/05/2026 09:35:15 - Ato ordinatório (Ato ordinatório)
Visualizar documentos16/04/2026 09:10:33 - Ato ordinatório (Ato ordinatório)
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