Dados do Processo
«
Dados do Processo Quero Conciliar
1008895-21.2026.4.01.3600
18/03/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Contribuições (6031) - Contribuições Sociais (6033) - COFINS - Importação (10562
Seção Judiciária de Mato Grosso
Órgão Julgador
3ª Vara Federal Cível da SJMT

Endereço
Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 4888, Centro Político Administrativo, Bosque da Saúde, CUIABá - MT - CEP: 78050-910
Polo ativo
Participante
Situação
EBER BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA - CNPJ: 09.075.242/0001-19 (IMPETRANTE)
Ativo
    RAFHAEL FRATTARI BONITO - OAB MG75125 - CPF: 986.749.786-49 (ADVOGADO)
Ativo
2 resultados encontrados
Polo Passivo
Participante
Situação
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT (IMPETRADO)
Ativo
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (IMPETRADO)
  • Procuradoria da Fazenda Nacional
Ativo
2 resultados encontrados
Outros interessados
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)
  • Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
06/07/2026 09:20:56 - Juntada de apelação
03/07/2026 16:13:20 - Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2026 16:13:20 - Juntada de certidão de oficial de justiça
30/06/2026 14:26:09 - Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2026 02:03:19 - Publicado Intimação em 30/06/2026.
30/06/2026 02:03:19 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2026
26/06/2026 18:13:07 - Expedição de Mandado.
26/06/2026 18:10:01 - Expedição de Outros documentos.
26/06/2026 18:10:01 - Expedição de Outros documentos.
26/06/2026 16:34:14 - Processo devolvido à Secretaria
26/06/2026 16:34:10 - Concedida em parte a Segurança a EBER BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA - CNPJ: 09.075.242/0001-19 (IMPETRANTE).
26/06/2026 12:52:38 - Sentença Tipo A (Sentença Tipo A)
11/05/2026 12:12:23 - Conclusos para julgamento
25/04/2026 21:26:27 - Decorrido prazo de EBER BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA em 22/04/2026 23:59.
08/04/2026 18:17:28 - Juntada de petição intercorrente
07/04/2026 13:34:48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
33 resultados encontrados
13
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos26/06/2026 16:34:10 - Sentença Tipo A (Sentença Tipo A)
1 resultados encontrados