Dados do Processo
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Dados do Processo Quero Conciliar
1021307-48.2026.4.01.3902
14/08/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
DIREITO CIVIL (899) - Responsabilidade Civil (10431) - Indenização por Dano Moral (10433 DIREITO CIVIL (899) - Responsabilidade Civil (10431) - Indenização por Dano Moral (10433) - Acidente de Trânsito (10435 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Garantias Constitucionais (9986) - Minorias Étnicas (11844
Subseção Judiciária de Santarém-PA
Órgão Julgador
2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA

Endereço
Avenida Barão do Rio Branco, 1893, Jardim Santarém, SANTARéM - PA - CEP: 68005-396
Polo ativo
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (AUTOR)
  • Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
RENAN ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 329.120.958-32 (LITISCONSORTE)
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)
  • Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
18/08/2026 14:41:53 - Conclusos para decisão
17/08/2026 09:32:08 - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
17/08/2026 09:32:08 - Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2026 16:07:03 - Recebido pelo Distribuidor
14/08/2026 16:07:02 - Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2026 16:07:01 - Distribuído por sorteio
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Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
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