Dados do Processo
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Dados do Processo Quero Conciliar
1145663-06.2025.4.01.3400
12/12/2025
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119)
DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Impostos (5916) - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) - Retido na fonte (5922 DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Impostos (5916) - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) - Incidência sobre Participação nos Lucros (5925
Seção Judiciária do Distrito Federal
Órgão Julgador
8ª Vara Federal Cível da SJDF

Endereço
SAS Quadra 02 Bloco G, Lote 08, Justiça Federal - Sede I, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70090-933
Polo ativo
Participante
Situação
ASSOCIACAO COMERCIAL DO PARANA - CNPJ: 76.583.004/0001-01 (IMPETRANTE)
Ativo
    CHEYWA GABRIELLA DE JUODIS STREMEL SOZZI - OAB PR43536 - CPF: 039.308.359-40 (ADVOGADO)
Ativo
    EDUARDO MOTIEJAUS JUODIS STREMEL - OAB PR48962 - CPF: 049.341.799-09 (ADVOGADO)
Ativo
    GABRIEL DE SOUZA RAMOS BORGES - OAB PR114318 - CPF: 098.990.899-23 (ADVOGADO)
Ativo
4 resultados encontrados
Polo Passivo
Participante
Situação
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (TERCEIRO INTERESSADO)
  • Procuradoria da Fazenda Nacional
Ativo
SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (IMPETRADO)
Ativo
2 resultados encontrados
Outros interessados
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)
  • Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
20/03/2026 14:15:55 - Juntada de embargos de declaração
20/03/2026 14:09:58 - Juntada de embargos de declaração
18/03/2026 09:21:50 - Processo devolvido à Secretaria
18/03/2026 09:21:46 - Juntada de Certidão
18/03/2026 09:21:43 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2026 15:31:30 - Sentença Tipo A (Sentença Tipo A)
18/03/2026 09:21:41 - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2026 09:21:39 - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2026 09:21:34 - Sentença Tipo A (Sentença Tipo A)
18/03/2026 09:21:35 - Concedida a Segurança a ASSOCIACAO COMERCIAL DO PARANA - CNPJ: 76.583.004/0001-01 (IMPETRANTE)
14/03/2026 15:31:30 - Sentença Tipo A (Sentença Tipo A)
09/03/2026 15:28:50 - Conclusos para julgamento
09/03/2026 14:12:24 - Juntada de petição intercorrente
07/03/2026 14:23:02 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2026 14:22:59 - Expedição de Outros documentos.
07/03/2026 08:42:30 - Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 06/03/2026 23:59.
27/02/2026 21:36:09 - Juntada de informações prestadas
20/02/2026 12:57:09 - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Pesquisar documentos18/03/2026 09:21:34 - Sentença Tipo A (Sentença Tipo A)
Visualizar documentos16/12/2025 17:37:32 - Decisão (Decisão)
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